AREsp 2277557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da jurisprudência que exige a dialeticidade na impugnação dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Impugnação Específica Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à não demonstração de pertinência temática ou violação legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da jurisprudência que exige a dialeticidade na impugnação dos fundamentos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.