AREsp 2046922 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: NELSON ALVES PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf, 282/stf E 356/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Razões Dissociadas
Processual Civil Agravo Interno Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmulas 284/stf, 282/stf E 356/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Razões Dissociadas

Case Brief

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Parties

NELSON ALVES PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por razões dissociadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo aplicável o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.