AREsp 2455318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo requisito de admissibilidade recursal a demonstração, de forma específica, do desacerto do julgado (princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: SARQUIS JOSÉ SAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

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Parties

SARQUIS JOSÉ SAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo requisito de admissibilidade recursal a demonstração, de forma específica, do desacerto do julgado (princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.