AREsp 1753993 - ACORDAO
O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar a conclusão acerca da não configuração da preclusão da prova pericial exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: ROGERIO APARECIDO ROSADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Preclusão, Omissão
Case Brief
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Parties
ROGERIO APARECIDO ROSADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 Configuração ou não da preclusão da prova pericial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante de pedido de reexame do contexto fático-probatório
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, alterar a conclusão acerca da não configuração da preclusão da prova pericial exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao recurso
- Agravo interno não provido
Full Case Text
Judgment text and source record
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