AREsp 2429222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de declarar a nulidade da CDA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória cuja análise é inviável em recurso especial, em face do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Provas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Regularidade/nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de declarar a nulidade da CDA implicaria revolvimento de matéria fático-probatória cuja análise é inviável em recurso especial, em face do óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno