AREsp 2482383 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como porque persistem óbices de súmulas do STF aplicados na decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas Do STF
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Contrato Administrativo Cumprimento De Acórdão Mandado De Segurança Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (ônus da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284, 282, 356 e 283 do STF como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Ausência de prequestionamento de tese recursal e de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, bem como porque persistem óbices de súmulas do STF aplicados na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão monocrática mantida.