EAREsp 2270887 - ACORDAO

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O agravo interno impugna decisão colegiada, sendo inadmissível seu manejo conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015; por configurar erro inescusável a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: MCA - PROJETOS E CONSULTORIA S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Recursal, Decisão Colegiada
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cabimento Recursal Decisão Colegiada

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Parties

MCA - PROJETOS E CONSULTORIA S/S LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Configuração de erro inescusável na interposição de recurso contra acórdão colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, caput, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno impugna decisão colegiada, sendo inadmissível seu manejo conforme o art. 1.021, caput, do CPC/2015; por configurar erro inescusável a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.