AREsp 2435668 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não retira a força executiva da nota promissória vinculada a esse contrato.

Parties
Agravante: JULIANO CARRILHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Nota Promissória, Súmulas/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Nota Promissória Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO CARRILHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Executividade de nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo em recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou devidamente sua decisão e o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida não retira a força executiva da nota promissória vinculada a esse contrato.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial.