EAREsp 2464125 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: DOUVER TORRES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015), Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Cpc/2015) Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

DOUVER TORRES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de não conhecimento do agravo interno quando ausente a impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015), razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa ao agravante.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.