AREsp 2184740 - ACORDAO

AREsp 2184740 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque, mesmo admitindo que dispositivos constitucionais foram mencionados como reforço, a alegada ofensa aos dispositivos de lei federal indicados não foi previamente debatida e decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: IRACEMA GOMES FIDELIS; Interveniente (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf, Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf Requisitos De Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRACEMA GOMES FIDELIS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo constitucional como reforço argumentativo
  2. 2 Natureza infraconstitucional da tese recursal
  3. 3 Ausência de prequestionamento de questões federais pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, mesmo admitindo que dispositivos constitucionais foram mencionados como reforço, a alegada ofensa aos dispositivos de lei federal indicados não foi previamente debatida e decidida pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.