AREsp 2348270 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão recorrida e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem sobre a penhorabilidade das quantias.

Parties
Agravante: IVANOR VICTORIANO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Interessado: FERROFIX COMERCIO DE FERRO E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade, Penhora Sobre Salários, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade +2 more

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Parties

IVANOR VICTORIANO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

FERROFIX COMERCIO DE FERRO E FERRAGENS LTDA

Interessado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por dissídio jurisprudencial sem comprovação nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das regras de impenhorabilidade e suas exceções (art. 833, IV, c/c § 2º do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou a decisão recorrida e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015, sendo correta a conclusão do Tribunal de origem sobre a penhorabilidade das quantias.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.