AREsp 2217709 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial o argumento de que a reforma exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracterizando incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ECO 101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não se insurge contra todos os fundamentos apontados pela Corte de origem
  3. 3 óbice da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, em especial o argumento de que a reforma exigiria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, caracterizando incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015