AREsp 1815175 - DECISAO

AREsp 1815175 - DECISAO

Por não se mostrar, de plano, manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo interno — havendo voto de ao menos dois desembargadores afastando a aplicação da multa por não reconhecerem manifesta improcedência ou inadmissibilidade — não estão presentes os requisitos legais para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a penalidade.

Parties
Recorrente: ANA ALCERY DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a penalidade imposta com fulcro no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso, Manifestação De Improcedência Ou Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Manifestação De Improcedência Ou Inadmissibilidade

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Parties

ANA ALCERY DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC é aplicada automaticamente na hipótese de desprovimento do agravo interno em votação unânime
  2. 2 Se o agravo interno apresentado é manifestamente inadmissível ou improcedente e, portanto, passível de multa
  3. 3 Se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não se mostrar, de plano, manifestamente inadmissível ou improcedente o agravo interno — havendo voto de ao menos dois desembargadores afastando a aplicação da multa por não reconhecerem manifesta improcedência ou inadmissibilidade — não estão presentes os requisitos legais para a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a penalidade imposta com fulcro no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial