AREsp 2444322 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal entendeu que a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução não comporta reexame no STJ por envolver matéria fático-probatória coberta pela Súmula n. 7 do STJ, bem como reconheceu que os documentos acostados (duplicata, nota fiscal, canhoto de recebimento e protesto) atendem às formalidades do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 e do art. 784, I, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: Indústria e Comércio Iracema Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Duplicata, Lei Das Duplicatas (lei N. 5.474/1968), Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Comercial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Duplicata Lei Das Duplicatas (lei N. 5.474/1968) Título Executivo Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

Indústria e Comércio Iracema Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Colegiada Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Adequação dos documentos para formação de título executivo (art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968)
  3. 3 Natureza executivo da duplicata sem aceite protestada acompanhada de comprovante de entrega

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, o Tribunal entendeu que a manutenção da sentença de improcedência dos embargos à execução não comporta reexame no STJ por envolver matéria fático-probatória coberta pela Súmula n. 7 do STJ, bem como reconheceu que os documentos acostados (duplicata, nota fiscal, canhoto de recebimento e protesto) atendem às formalidades do art. 15, II, da Lei n. 5.474/1968 e do art. 784, I, do CPC, razão pela qual negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.