AREsp 2236024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o agravante não demonstrou ter impugnado de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referido óbice da Súmula 7/STJ), sendo a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas no agravo interno insuficientes e preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação de inovação recursal quando a impugnação específica é apresentada apenas no agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o agravante não demonstrou ter impugnado de forma individualizada e específica, na minuta do agravo, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referido óbice da Súmula 7/STJ), sendo a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas no agravo interno insuficientes e preclusas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.