AREsp 2323439 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que aplicou a Súmula 7 do STJ, configurando óbice ao conhecimento do agravo interno previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC.
- Parties
- Agravante: RONALDO MOTA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
RONALDO MOTA LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não conhecer do recurso especial
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC para o não conhecimento do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que aplicou a Súmula 7 do STJ, configurando óbice ao conhecimento do agravo interno previsto na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, § 1º do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Recurso especial não conhecido.
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