AREsp 2455733 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, conformando-se à Súmula 182/STJ e ao art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; as razões recursais não apresentaram elementos novos capazes de ilidir os óbices apontados.
- Parties
- Agravante: GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA; Autor: ANDERSON FELIPE DIAS PLADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Dano Moral, Citação De Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, RISTJ Art. 34, XVIII, A
Case Brief
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Parties
GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA
Agravante
ANDERSON FELIPE DIAS PLADA
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Legal Issues
- 1 Se o agravo deve ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ que exige impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, conformando-se à Súmula 182/STJ e ao art. 34, XVIII, "a", do RISTJ; as razões recursais não apresentaram elementos novos capazes de ilidir os óbices apontados.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Full Case Text
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