REsp 2075223 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ) e impedindo o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Contribuição Previdenciária, Assistência À Saúde, Carência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024; Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dever de dialeticidade
- 3 Questão subjacente sobre incidência da contribuição previdenciária sobre convênio-saúde diante de carência
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ) e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment