AREsp 2379846 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo normativo do art. 94 da Lei 8.213/91 e o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito de prequestionamento, razão pela qual aplicaram‑se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF e tornou‑se impossível o conhecimento da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual, Julgamento 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Ilegitimidade Do Estado, Insalubridade, Súmulas 282 E 356/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Prequestionamento Ilegitimidade Do Estado Insalubridade Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual, Julgamento 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo ao art. 94, caput e §1º, da Lei n. 8.213/91
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado do Ceará para certificar tempo de serviço prestado sob regime celetista
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não analisou o conteúdo normativo do art. 94 da Lei 8.213/91 e o agravante não opôs embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito de prequestionamento, razão pela qual aplicaram‑se por analogia as Súmulas 282 e 356/STF e tornou‑se impossível o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada