AREsp 2420225 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015, Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015 (precatórios), Serviço Público De Saneamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1021, § 1º, Cpc/2015 Arts. 534 E 535 Do Cpc/2015 (precatórios) Serviço Público De Saneamento

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015 e ensejando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.