AREsp 2467044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão, aplicou-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: CLAUDIO BASTOS CUPELLO; Autor: ALOISIO CAPUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.021, §1º E §4º, Cpc/15 Multa Processual

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Parties

CLAUDIO BASTOS CUPELLO

Agravante

ALOISIO CAPUTI

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º e §4º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de súmulas e fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas 283 e 284/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por essa razão, aplicou-se a multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.