AREsp 2350873 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão apontou óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto às matérias, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível (art.1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  3. 3 Óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF em relação às matérias suscitadas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação efetiva e específica aos fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão apontou óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ e da Súmula 284 do STF quanto às matérias, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido