AREsp 2483674 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a insurgência não enfrenta o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 182 do STJ, de modo que a insurgência não enfrenta o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n.º 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno