AREsp 2443236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: PARQUET FIRENZI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA; Agravante: GABRIEL ROTHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

Case Brief

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Parties

PARQUET FIRENZI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Agravante

GABRIEL ROTHEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e pela aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, manteve-se a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial