AREsp 2438843 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo manter-se a decisão de inadmissibilidade e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, específica e motivada para afastar inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ), aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, devendo manter-se a decisão de inadmissibilidade e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.