REsp 2107439 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL AZEVICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Autor: RUBENS CARVALHO; Autor: MARIA REGINA VILLAS BOAS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Inadmissibilidade Por Inépcia, Multa Processual, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Inadmissibilidade Por Inépcia +5 more

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL AZEVICHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

RUBENS CARVALHO

Autor

MARIA REGINA VILLAS BOAS CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC quanto à necessidade de impugnação específica e previsão de multa
  3. 3 Aplicação de súmula do STJ quanto à vedação de conhecimento de recurso por inobservância de preceito formal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, sendo aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.