AREsp 2327437 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configuraria inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ), requisito previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação feita apenas no agravo interno é preclusa e configuraria inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.