AREsp 2475145 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; a alegada impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante; Executado: MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO; Exequente; Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO NETO

Agravante; Executado

CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAGA

Exequente; Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Relevância da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de demonstração da inaplicabilidade do exame do acervo fático probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; a alegada impugnação à Súmula 7/STJ foi genérica e não demonstrou a inaplicabilidade do óbice, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.