AREsp 1981443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial (a forma de arbitramento dos honorários) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foi devidamente prequestionada nos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 3º, CPC
PROCESSUAL CIVIL Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 3º, CPC

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 Natureza da fixação de honorários (equidade versus percentual sobre o proveito econômico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada no recurso especial (a forma de arbitramento dos honorários) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem e não foi devidamente prequestionada nos embargos de declaração, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.