AREsp 2387260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente e careceu de prequestionamento, não atendendo ao ônus de demonstrar a relevância das teses e, no caso da alínea 'c', de indicar o preceito legal federal e as casuísticas para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: Agamenilra Dias Arruda da Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Agamenilra Dias Arruda da Silva Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do recurso especial alínea 'a' e alínea 'c'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi fundamentado de forma deficiente e careceu de prequestionamento, não atendendo ao ônus de demonstrar a relevância das teses e, no caso da alínea 'c', de indicar o preceito legal federal e as casuísticas para demonstrar divergência jurisprudencial, justificando a manutenção da decisão monocrática e a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo mas não do recurso especial.