EAREsp 2393446 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo admissível aditar razões tardiamente em razão da preclusão, e sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação À Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (em especial a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, não sendo admissível aditar razões tardiamente em razão da preclusão, e sendo vedado ao STJ proceder ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.