AREsp 2438121 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de acórdãos paradigmas), o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e ausência de acórdãos paradigmas), o que torna correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade