AREsp 2367623 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial conforme a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Não Conhecido Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência; Não Conhecido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação efetiva e específica aos fundamentos adotados na decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, constatou-se deficiência de fundamentação do recurso especial conforme a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.