AREsp 2238345 - ACORDAO

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Por se tratar de provimento jurisdicional colegiado, a interposição de agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro; assim, o agravo interno não é conhecido.

Parties
AGRAVANTE: EDMILSON DA SILVA SALGUEIROSA; AGRAVADO: BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA; INTERESSADO: ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA; INTERESSADO: KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Interposição Contra Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Interposição Contra Decisão Colegiada Inadmissibilidade Fungibilidade Recursal

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Parties

EDMILSON DA SILVA SALGUEIROSA

AGRAVANTE

BLU LOGISTICS BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

AGRAVADO

ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

INTERESSADO

KOWARICK INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

INTERESSADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão/decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de provimento jurisdicional colegiado, a interposição de agravo interno é manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal por constituir erro grosseiro; assim, o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido