AREsp 2446511 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou manifesta improcedência do recurso.

Parties: Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do CPC, Multa Recursal

Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 7/stj Art. 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido
Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC