AREsp 2069295 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida apoiou-se em fundamentos (Súmulas n.os 7 e 568 e art. 603 do CC) não combatidos pelo agravante, suficientes para manter o julgado.

Parties: Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome: não conhecer do agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 182 Do STJ, Súmula N.º 568 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 603 Do CC, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 182 Do STJ Súmula N.º 568 Do STJ Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 603 Do CC +3 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIDADE DE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inobservância do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à necessidade de impugnação especificada
3 manutenção da decisão agravada fundada nas Súmulas n.º 7 e 568 do STJ e no art. 603 do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecer do agravo interno