AREsp 2411304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos são insuficientes e não afastam o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: IVANILDA MARIA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual — Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

IVANILDA MARIA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual — Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; argumentos genéricos são insuficientes e não afastam o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no caso concreto.