AREsp 2487965 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; diante da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LENILDA MARTINS DOS SANTOS ECHEVERRIA - ESPÓLIO; Agravante: VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO - INVENTARIANTE; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisional De Contrato Bancário, Multa Processual, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Revisional De Contrato Bancário +2 more

Case Brief

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Parties

LENILDA MARTINS DOS SANTOS ECHEVERRIA - ESPÓLIO

Agravante

VERÍSSIMO ECHEVERRIA FILHO - INVENTARIANTE

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial careceu de fundamentação adequada por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; diante da manifesta inadmissibilidade, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.