AREsp 2454223 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula n. 187 do STJ relativa à deserção do recurso por falta de preparo — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ROBSON FIRMIANO RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/03/2024 a 12/03/2024 (julgamento; Agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 187 Do STJ, Preparo, Justiça Gratuita
Case Brief
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Parties
ROBSON FIRMIANO RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma De 05/03/2024 a 12/03/2024 (julgamento; Agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Deserção do recurso especial por falta de comprovação do preparo (Súmula n. 187/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula n. 187 do STJ relativa à deserção do recurso por falta de preparo — sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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