AREsp 2435713 - ACORDAO

AREsp 2435713 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula 182 do STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula 182 do STJ), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido