AREsp 2441539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das normas do RISTJ e do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e relação com as Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.