AREsp 2477018 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA IZABEL GUARNIERI MAGOSSI (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA IZABEL GUARNIERI MAGOSSI (MARIA)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, caracterizando hipótese de aplicação da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.