AREsp 2442338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem esse prazo, salvo na exceção de decisão genérica, hipótese não verificada nos autos.

Parties
Agravante: AGRECO Associação dos Agricultores Ecológicos das encostas da Serra Geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal

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Parties

AGRECO Associação dos Agricultores Ecológicos das encostas da Serra Geral

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto após o decurso do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, e os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não interrompem esse prazo, salvo na exceção de decisão genérica, hipótese não verificada nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.