AREsp 2421376 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento ou realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Expedito Marques de Azevedo; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Expedito Marques de Azevedo

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 inexistência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma dialética os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou o prequestionamento ou realizou o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 259, §2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.