AREsp 2404352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A (ou LATAM AIRLINES BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A (ou LATAM AIRLINES BRASIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ), atraindo por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.