AREsp 2363112 - ACORDAO
O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo o agravo interno admissível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do NCPC e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Manifestamente Incabível, Gratuidade De Justiça
Case Brief
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Parties
EMPRESVI - SERVICOS DE PORTARIA E ZELADORIA EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
- 2 Aplicação do art. 1.021 do NCPC
- 3 Finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi considerado manifestamente incabível porque foi interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, sendo o agravo interno admissível apenas contra decisões monocráticas, nos termos do art. 1.021 do NCPC e da jurisprudência do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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