AREsp 2360335 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 284/STF e 182/STJ), sendo exigida impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação formulada apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente cada fundamento da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 284/STF e 182/STJ), sendo exigida impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.