AREsp 2483013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARCÍLIO FERREIRA PINHEIRO GUIMARÃES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não enfrentou o óbice da Súmula n.º 7 do STJ, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial