AREsp 2286517 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a mera alegação de que não haveria necessidade de exame de legislação local ou reexame de provas.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial
- 2 Alegação de que a apreciação de ofensa ao art. 373, I, do CPC dispensaria reexame de fatos e provas
- 3 Alegação de que a matéria envolveria norma federal (Lei 11.738/2008) e não legislação municipal, afastando a aplicação da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, não sendo suficiente a mera alegação de que não haveria necessidade de exame de legislação local ou reexame de provas.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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