REsp 1971603 - ACORDAO

REsp 1971603 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões (imunidade tributária tratada constitucionalmente) impede reexame no recurso especial, e não houve demonstração do prequestionamento e do cotejo analítico da jurisprudência apontada.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Imunidade Tributária, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Imunidade Tributária Repetição De Indébito Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Prequestionamento como requisito para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Natureza do ISS (direto ou indireto) e necessidade de comprovação de ausência de repasse conforme art. 166 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões (imunidade tributária tratada constitucionalmente) impede reexame no recurso especial, e não houve demonstração do prequestionamento e do cotejo analítico da jurisprudência apontada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015